Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, é possível. A Súmula 511 do STJ admite o reconhecimento do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal no furto qualificado, desde que presentes três condições: o agente seja primário, a coisa furtada tenha pequeno valor e a qualificadora seja de ordem objetiva.
O privilégio do furto reduz a pena ou permite a substituição por multa quando o réu é primário e a coisa subtraída tem pequeno valor. Durante muito tempo se discutiu se esse benefício seria compatível com o furto qualificado, que tem pena mais grave. O STJ pacificou que a combinação é possível, criando a figura do furto qualificado privilegiado.
A exigência central é que a qualificadora seja de ordem objetiva, ou seja, ligada ao modo de execução do crime, como o rompimento de obstáculo, a escalada ou o concurso de agentes. Qualificadoras de natureza subjetiva, relacionadas à motivação ou à condição pessoal do agente, não convivem com o privilégio.
Os requisitos são cumulativos: primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora objetiva. Faltando qualquer um deles, o benefício não se aplica. O que se considera pequeno valor é avaliado pelos tribunais caso a caso, geralmente em comparação com parâmetros econômicos do momento do fato.
Na prática, a súmula beneficia réus primários acusados de furtos de baixa expressão econômica praticados, por exemplo, com arrombamento ou em concurso de pessoas. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm delimitando o alcance de cada requisito.
“É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA OBJETIVA (CONCURSO DE PESSOAS). MAIOR REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL. FURTO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA DESFAVORÁVEL. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE…
j. 12/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR. PROVA TÉCNICA INEXISTENTE. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por furto qualif…
j. 12/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR. PROVA TÉCNICA INEXISTENTE. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por furto quali…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FIGURA PRIVILEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão de incidência da Súmula 83/STJ, mantendo acórdão que reconheceu a qualificadora de abuso de confiança em crime de furto e afastou a aplicação do princípio da insignificância e do furto pr…
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 03/09/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM PRIVILÉGIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória. 2. A parte agravante sustenta a possibilidade de aplicação cumulativa do privilégio, desde que …
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/02/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido por carência de fundamentação, incidindo a Súmula 283 do STF, em relação à suposta ofensa ao art. 155, § 2º, do CP. 3. Pe…
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