Informativo 890 do STJ · DJe 5
“A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS n. 38/2012 do Confaz na aquisição de veículo automotor.”
Quem tem visão monocular tem direito à isenção de ICMS na compra de carro como pessoa com deficiência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ reconheceu que a visão monocular autoriza o enquadramento como pessoa com deficiência para fins da isenção de ICMS do Convênio ICMS 38/2012 na compra de veículo. Com a Lei 14.126/2021, a visão monocular é deficiência visual para todos os efeitos legais, e a interpretação literal do art. 111 do CTN não afasta esse direito.
O fundamento do entendimento
A Lei 14.126/2021 classificou expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, norma declarada constitucional pelo STF na ADI 6.850. Antes disso, a Súmula 377 do STJ e a jurisprudência do STF já reconheciam o portador de visão monocular como pessoa com deficiência para diversos fins.
O STJ também destacou que o conceito de deficiência, extraído da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional), é evolutivo e não pode ser restringido indevidamente por lei ou por interpretação.
A interpretação da norma isentiva
Embora o art. 111 do CTN mande interpretar literalmente as normas de isenção, o STJ esclarece que literalidade não significa leitura isolada ou descontextualizada. Em benefícios fiscais voltados a pessoas com deficiência, prevalece a interpretação teleológica e sistêmica, orientada pela finalidade social de promover inclusão e mobilidade.
A mesma lógica já havia sido aplicada à isenção de IPI para portadores de visão monocular, e o STJ a estendeu ao ICMS do Convênio 38/2012, cujo objetivo é dar autonomia e mobilidade às pessoas com deficiência.
O que isso significa na prática
Quem tem visão monocular comprovada pode pleitear a isenção de ICMS na compra de veículo, observados os demais requisitos do convênio e da legislação estadual aplicável. Negativas administrativas baseadas apenas na exclusão da visão monocular do conceito de deficiência contrariam o entendimento consolidado, e os tribunais examinam a comprovação da condição caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 19/05/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. CONVÊNIO ICMS N. 38/2012. LEI N. 14.126/2021. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA INCLUSIVA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.I - A controvérsia jurídica devolvida a esta Corte Superior consiste em definir se a cond…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA N. 182/STJ). SUPERAÇÃO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 8.989/1995 (ART. 1º, INCISO IV E § 1º-A) NA REDAÇÃO DA LEI N. 14.287/2021. LEI N. 14.126/2021 (AR…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS (ART. 203, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA), COM MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 111 DO CTN À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAI…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS (ART. 203, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA), COM MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 111 DO CTN À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAI…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 07/10/2025
TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. PAGAMENTO DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE. 1. Os autos cuidam de situação em que pessoa com deficiência (PCD) adquiriu veículo automotor com a isenção de IPI prevista no art. 1º da Lei n. 8.989/1995, sendo que o carro sofreu sinistro ainda no prazo de 2 (dois) anos após a aquisição, constatando-se que o custo de seu reparo com peças novas e originais de fábrica superava 75% de seu valor de merc…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/04/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, § 1º, DA LEI 8.989/1995. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Incide ITCMD sobre VGBL e PGBL recebidos pelos beneficiários na morte do titular?
- Pessoa com deficiência maior de idade pode continuar como dependente no imposto de renda?
- Bancos podem repassar dados de pix e cartões ao fisco estadual sem violar o sigilo bancário?
- A taxa de coleta de lixo cobrada pela prefeitura é constitucional?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.