Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em sede cautelar. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, foram reconhecidos os requisitos para conceder medida cautelar contra lei estadual que previu o pagamento de indenização de representação a servidores de cargo em comissão do Executivo estadual: plausibilidade jurídica, por contrariar a jurisprudência da Corte, e perigo da demora, pelo risco de dano econômico ao estado.
A decisão é cautelar, ou seja, provisória. O STF identificou plausibilidade jurídica no pedido porque a lei estadual impugnada dispunha de forma contrária à jurisprudência da própria Corte sobre o tema do pagamento dessa verba a ocupantes de cargo em comissão.
O segundo requisito foi o perigo da demora: como a indenização de representação tem caráter alimentar, o pagamento continuado geraria ao estado dano econômico de incerta ou difícil reparação, já que verbas dessa natureza dificilmente são devolvidas.
A concessão da medida cautelar suspende os efeitos da norma enquanto o mérito não é julgado, mas não representa a palavra final sobre a constitucionalidade da lei. O juízo é de probabilidade, não de certeza definitiva.
Para servidores comissionados e para a administração estadual, a consequência imediata é a interrupção do pagamento com base na lei suspensa. A definição sobre valores já recebidos e sobre a validade definitiva da norma depende do julgamento de mérito, e situações concretas são examinadas caso a caso.
“Encontram-se presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica no direito alegado pelo requerente, visto que a lei estadual impugnada dispõe contrariamente à jurisprudência desta Corte sobre o tema; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, dada a evidência de dano econômico de incerta ou de difícil reparação a ser suportado pelo estado mediante pagamento de verbas de caráter alimentar.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Referendo em tutela provisória incidental na ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual constitucional. Concomitância de ações do controle concentrado no STF e no TJSP. Prevalência da competência da Suprema Corte. Referendo integral. I. Caso em exame 1. Governador do Estado de São Paulo, após informar a tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade com objeto idêntico em trâmite no TJSP, postula a suspensão da decisão cautelar exarada, pelo Tribunal de …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSESSOR JURÍDICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTADA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.010 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADVOCACIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. JULGADO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ENTE…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/08/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
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