Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ, em julgado da Sexta Turma divulgado em informativo, negou o trancamento de ação penal por abandono de incapaz com resultado morte quando a defesa alega comprometimento do dever de assistência pelo comportamento da vítima. Se a atipicidade não é evidente de plano, a complexidade dos fatos impõe a instrução probatória.
O crime de abandono de incapaz exige uma relação especial de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade entre autor e vítima. O dever geral de proteção à infância previsto na Constituição e no ECA não basta: ele é norma programática, dirigida sobretudo ao Poder Público, e não configura a posição de garante exigida pelo tipo.
A posição de garante pode nascer, porém, da assunção fática do encargo (art. 13, § 2º, b, do Código Penal), quando alguém, voluntária e conscientemente, assume a proteção do incapaz, por declaração expressa ou por comportamento que exteriorize essa responsabilidade. Dessa assunção decorre a legítima expectativa de efetiva assistência.
No caso, envolvendo criança de cinco anos que se subtraiu à vigilância e morreu, o STJ ponderou que a tenra idade da vítima torna razoável deduzir que a omissão relevante já estaria configurada se o infante conseguiu escapar da assistência. Ao mesmo tempo, reconheceu que não se atribuem ao garantidor os riscos do período de fuga inevitável do incapaz, mas os limites desse lapso dependem de instrução detalhada.
Como o habeas corpus comporta apenas análise superficial, o trancamento só cabe diante de atipicidade inequívoca, o que não se verificou. Os tribunais examinam caso a caso se a denúncia descreve o perigo concreto e a assunção da posição de garante.
“Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação de juízos normativos preliminares da denúncia, implicam a conveniência da instrução probatória.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/06/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. ERRO MÉDICO. MÉDICO ANESTESISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS …
j. 02/06/2026
Direito Penal. Agravo Regimental. Estupro de vulnerável por omissão imprópria. Posição de garante. Súmula 7 do STJ. Agravo não provido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.2. A agravante foi denunciada pela prática de estupro de vulnerável por omissão imprópria, com base nos arts. 217-A c/c 13, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Sentença absolutória foi r…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL. TORTURA-CASTIGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PREEXISTENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO DE PODER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA SUBMISSÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO RÉU. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACÓRDÃO REFORMADO.1. O delito de tortura-castigo, previsto no art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, é crime próprio que exige relação de guarda, …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL POR ABANDONO DE CAUSA EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO POSTERIOR EFETIVA NOS AUTOS. TRANCAMENTO DO FEITO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA EM ATO ESPECÍFICO QUE NÃO SE EQUIPARA A ABANDONO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE.Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
j. 12/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. TEORIA DO GARANTIDOR E COAUTORIA FUNCIONAL. POSIÇÃO HIERÁRQUICA SEM LIAME SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão que absolveu o réu da imputação do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal), por insufic…
j. 12/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. TEORIA DO GARANTIDOR E COAUTORIA FUNCIONAL. POSIÇÃO HIERÁRQUICA SEM LIAME SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão que absolveu o réu da imputação do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal), por insufi…
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