O crime de dano em unidade de conservação pode ser absorvido pelo crime de construir em solo não edificável?

Como funciona a consunção entre os dois crimes

Para o STJ, o decisivo na consunção é verificar se o delito menor está na cadeia causal do delito continente, como etapa da preparação, da consumação ou do exaurimento do crime maior. No caso, o dano à unidade de conservação foi considerado concomitante ou consequência necessária da construção irregular, exaurindo nela toda a sua potencialidade lesiva.

A Corte afastou dois obstáculos comuns: a diversidade de bens jurídicos e a diferença de penas. Nenhum dos dois impede a absorção, como já exemplificava a Súmula 17 do STJ, que admite o estelionato absorver a falsidade documental mesmo com pena maior e bem jurídico distinto.

Alcance e limites do entendimento

O julgado destacou que o art. 64 não protege apenas a ordenação urbanística: o dispositivo se refere expressamente à construção em espaços não edificáveis por sua relevância ecológica, de modo que também tutela o meio ambiente. Isso aproxima os bens jurídicos dos dois tipos penais e reforça a possibilidade de absorção.

A consunção, porém, não é automática. Os tribunais examinam caso a caso se o dano ambiental realmente se situa na escala causal da construção ou se configura conduta autônoma, com lesividade própria e destacada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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