Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em julgado divulgado em informativo, firmou que a condenação por tráfico internacional de munições (art. 18 da Lei 10.826/2003) exige prova segura de que o agente atuou na transposição das fronteiras do país. A confissão extrajudicial informal, não documentada e não confirmada em juízo, não é prova suficiente para condenar.
O tipo penal do tráfico internacional de armas e munições pressupõe a participação do agente na entrada ou saída dos artefatos do território nacional. Por isso, a simples procedência estrangeira das munições apreendidas não basta: é preciso demonstrar, com prova segura, que o acusado atuou na transposição dos limites territoriais.
O STJ distingue duas situações: para fixar a competência da Justiça Federal, a jurisprudência não exige prova inconteste da transnacionalidade; para condenar pelo crime do art. 18, contudo, essa comprovação é indispensável.
A confissão extrajudicial informal, aquela não documentada e não confirmada em juízo, não pode sustentar sozinha uma condenação. Sem corroboração por outras provas produzidas sob contraditório, ela não atende ao padrão probatório exigido para o decreto condenatório.
Na prática, se a acusação se apoia apenas na origem estrangeira da munição e em relato informal do acusado a policiais, a condenação pelo tráfico internacional tende a ser afastada, sem prejuízo do exame, caso a caso, de eventual enquadramento em outro tipo penal.
“A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para condenação.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE (ART. 155 DO CPP). MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em ação penal que condenou o recorrente pelos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, em c…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO INFORMAL A POLICIAIS MILITARES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ e, de ofício, concedeu habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, redimensionando a pen…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter a condenação pelo crime do art. 18 c/c art. 19 da Lei nº 10.826/2003, bem como a competência da Justiça…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ · j. 11/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA N. 545 DO STJ. ATENUANTE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao fixar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal, em conjunto com a Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta Corte reconhece que "O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO INFORMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É válida a busca pessoal baseada em informação específica sobre o indivíduo, em local conhecido por tráfico, acrescida da tentativa de ocultação ao avista…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A confissão informal realizada quando da prisão e relatada por testemunha em juízo não gera direito à atenuação da pena. No entanto, se utilizada como fundamento para condenação, deve ser reconhecida e valorada na segunda fase da dosimetria da pena" (REsp 2086214, r…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.