Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ Transitória 71 do TST, a exigência de deliberação da diretoria da ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários, é condição puramente potestativa e não impede a concessão da progressão horizontal por antiguidade quando o empregado preenche os demais requisitos do plano.
O plano de carreira dos Correios condicionava a progressão por antiguidade a uma deliberação da própria diretoria da empresa. Na prática, isso deixava o direito do empregado inteiramente ao arbítrio do empregador, que poderia simplesmente nunca deliberar sobre o tema.
A orientação qualifica essa exigência como condição puramente potestativa, aquela que depende exclusivamente da vontade de uma das partes. Por isso, a ausência de deliberação não constitui obstáculo válido ao deferimento da progressão.
Afastada a exigência de deliberação, os demais requisitos do plano continuam valendo. O empregado precisa demonstrar que preencheu as condições objetivas previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, como o tempo de serviço exigido para cada progressão.
Preenchidos esses requisitos, a progressão horizontal por antiguidade pode ser reconhecida judicialmente, e os tribunais verificam caso a caso o cumprimento das condições de cada plano.
“A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.”
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8ª Turma · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 24/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO VERTICAL POR ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A pretensão da agravante carece de interesse recursal, uma vez que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão de pagamento da promoção vertical. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. O Tribunal Regional defe…
8ª Turma · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 15/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. O Tribunal Regional deferiu o pagamento da progressão por antiguidade relativa ao ano 2020, sob o fundamento de que a ausência de deliberação da diretoria da empresa, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade. A jurisprudência pacífica da SB…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. PCCS/2008. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, a exigência de deliberação da diretoria prevista em plano de cargos …
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO OBJETIVO. CONDIÇÕES POTESTATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. II. Esta Corte Superior firmou posição de que a progressão horizontal por antiguidade d…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 12/11/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condicionou a concessão da progressão por antiguidade à prévia “ análise que a empresa faz acerca das possibilidades financeiras de efetuar a concessão em determinado período ”. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é sólida no sentido de que a progressão horizontal por antigui…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITO OBJETIVO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÕES POTESTATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. II. Esta Corte Superior firmou posição de que a progressão horizontal …
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