Informativo 730 do STJ · EAREsp 962.250
“Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios.”
Associação privada que perde ação civil pública consegue honorários quando vence o réu por simetria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, o princípio da simetria na isenção de honorários e custas, extraído do art. 18 da Lei 7.347/1985, não se aplica em benefício do réu quando a ação civil pública é proposta por associação ou fundação privada. A regra protege o acesso à justiça da sociedade civil organizada.
De onde vem a tese da simetria e qual o seu limite
A Corte Especial do STJ havia fixado, no EAREsp 962.250/SP, que, por simetria, descabe condenar o réu da ação civil pública em honorários quando não há má-fé, do mesmo modo que o autor é isento por força do art. 18 da Lei 7.347/1985. Naquele precedente, porém, discutia-se a pretensão da União de receber honorários do vencido.
O novo julgado delimita o alcance dessa tese: ela não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas. Estender a simetria a esses casos negaria honorários à entidade privada vencedora, esvaziando um dos objetivos centrais da Lei da Ação Civil Pública.
O fundamento: acesso à justiça da sociedade civil
A razão de ser da regra é viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Se a associação privada que vence a ação coletiva ficasse sem honorários, haveria desestímulo econômico à propositura dessas demandas, na contramão da finalidade da Lei 7.347/1985.
Na prática, associações e fundações privadas autoras de ação civil pública podem pleitear a condenação do réu vencido em custas e honorários. A aplicação a cada situação depende do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 08/06/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. SIMETRIA EM FAVOR DOS RÉUS. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer par…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/09/2025
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