Procuração juntada em processo conexo vale para recurso interposto no STJ?

O ônus de regularizar a representação nos autos do recurso

O STJ entende que é dever do recorrente diligenciar, nos autos do recurso que será julgado na Corte, a regularidade da representação processual, com a juntada do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos passada ao advogado que assina a peça recursal. Sem isso, o recurso não pode ser conhecido.

A mera alegação de que a procuração existe nos autos principais, em processo conexo ou em incidente não apensado, não é capaz de sanar o vício. O documento precisa estar nos autos que sobem ao Tribunal Superior.

A intimação para sanar o vício e suas consequências

O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 prevê que o recurso não será conhecido quando a parte recorrente, mesmo intimada, deixa de corrigir o defeito de representação no prazo fixado. Ou seja, há oportunidade de regularização, mas ela deve ser aproveitada com a juntada efetiva da procuração nos autos corretos.

Na prática, antes de interpor agravo em recurso especial ou qualquer recurso dirigido ao STJ, convém conferir se o mandato do subscritor está nos autos que serão remetidos. Os tribunais examinam caso a caso a regularidade da cadeia de representação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Embargos de declaração contra decisão monocrática podem ser julgados como agravo sem intimar a defesa para complementar as razões?
• Honorários no cumprimento de sentença de desapropriação seguem os limites do Decreto-Lei 3.365?
• Associação privada que perde ação civil pública consegue honorários quando vence o réu por simetria?
• Produção de prova pedida por decisão judicial estrangeira exige exequatur do STJ?