Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A ação deve ser proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal. O STJ fixou no Tema 204 que, nas demandas sobre atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da CEF, por ser a gestora do Fundo, com exclusão da União e dos bancos depositários.
A tese parte da posição da Caixa Econômica Federal como gestora do FGTS. Como é ela quem administra as contas vinculadas e responde pela aplicação dos índices de atualização, é contra ela que a discussão sobre correção dos saldos deve ser travada.
Por consequência, nem a União nem o banco em que a conta foi originalmente mantida podem figurar no polo passivo dessas ações. A tese consolidou orientação que já constava da Súmula 249 do STJ.
Quem pretende discutir a correção do saldo do FGTS deve dirigir a ação exclusivamente contra a CEF. Incluir a União ou o banco depositário leva à exclusão desses réus do processo, com possíveis reflexos em custas e honorários.
A definição do polo passivo também repercute na competência, já que as causas contra a Caixa, empresa pública federal, tramitam na Justiça Federal. Os desdobramentos concretos de cada demanda são examinados caso a caso.
“Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal , por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGENTE EXECUTOR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5/STJ E 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimi…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e aplicando os óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A matéria relacionada à legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e eventual comprometimento do FCVS, foi objeto de anális…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 16/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula nº 7/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alega…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE COHAB E CEF. ART. 70, III, DO CPC/1973. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DE ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE E LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantida por incidência das Súmulas n. 284 do STF, 211 do STJ e 283 do STF. 2. A controvérsia cinge-se à análise da legiti…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.