A ação de indenização por dano ambiental prescreve?

Por que o dano ambiental não prescreve

A tese coloca a reparação ambiental fora da regra geral de prescrição que atinge as pretensões patrimoniais comuns. O fundamento é a natureza do bem protegido: o meio ambiente é direito difuso, pertencente às presentes e futuras gerações, e a passagem do tempo não pode consolidar a degradação.

Na prática, o poluidor permanece obrigado a reparar o dano ainda que a conduta lesiva tenha ocorrido há muitos anos e que a ação só venha a ser ajuizada décadas depois.

Limites e aplicação prática

A imprescritibilidade fixada na tese alcança a pretensão de reparação civil do dano ambiental. Questões vizinhas, como pedidos de conteúdo exclusivamente patrimonial privado ou outras esferas de responsabilização, têm regramento próprio e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

Quem responde a uma ação desse tipo não pode se valer da simples alegação de decurso do tempo como defesa; a discussão se desloca para a existência do dano, o nexo causal e a extensão da reparação devida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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