Ação monitória de cheque prescrito exige indicar o negócio que originou o cheque?

O cheque prescrito como prova escrita suficiente

Perdida a força executiva pela prescrição, o cheque não desaparece como documento: ele continua sendo prova escrita da dívida, apta a embasar a ação monitória. O STJ entendeu que exigir do credor a indicação do negócio subjacente criaria um ônus que a via monitória não impõe, já que o título, por si, evidencia a obrigação do emitente.

A tese trata da monitória proposta contra o próprio emitente do cheque, que conhece a origem do título e pode se defender amplamente nos embargos.

O que isso significa na prática

Para o credor, a tese simplifica a cobrança: apresentado o cheque prescrito, a inicial da monitória não precisa narrar a compra, o serviço ou o contrato que motivou a emissão. Para o devedor, a defesa permanece aberta, e é nos embargos que ele pode discutir a existência ou os vícios da dívida, cabendo a ele o ônus de demonstrar suas alegações.

Questões como prazo para o ajuizamento da monitória e cobranças contra pessoas diversas do emitente não foram objeto dessa tese e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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