A prescrição intercorrente na execução fiscal começa automaticamente após o fim da suspensão?

O automatismo do termo inicial

Antes da tese, discutia-se se a prescrição intercorrente exigiria decisão judicial de arquivamento ou alguma manifestação da Fazenda para começar a contar. O STJ eliminou essa exigência: findo o ano de suspensão, o prazo prescricional aplicável se inicia por força automática, haja ou não petição da credora e haja ou não pronunciamento do juízo.

O objetivo é impedir que execuções fiscais sem perspectiva de êxito fiquem paradas indefinidamente, dependendo de atos cartorários ou de provocação para que o tempo comece a correr contra a Fazenda.

O que isso significa na prática

Para o contribuinte executado, a contagem objetiva facilita a alegação da prescrição intercorrente: basta identificar o fim do período de um ano de suspensão para saber quando o prazo prescricional passou a fluir. Para a Fazenda, a tese impõe diligência na localização do devedor e de bens penhoráveis dentro dos prazos.

O reconhecimento da prescrição em cada execução ainda depende da verificação das datas, da duração do prazo aplicável e de eventuais causas de interrupção, pontos que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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