Quando começa a contar a prescrição para a execução individual de sentença coletiva?

O marco inicial definido pelo STJ

Quem foi beneficiado por uma sentença proferida em ação coletiva pode promover a execução individual do seu crédito, mas dentro de um prazo. A tese fixa o marco inicial desse prazo: o trânsito em julgado da sentença coletiva, isto é, o momento em que a decisão se torna definitiva.

O ponto mais sensível da tese é a dispensa da providência do art. 94 da Lei 8.078/90, que trata da divulgação da ação por edital. Para o STJ, a contagem não depende dessa publicação: transitada em julgado a sentença coletiva, o prazo para cada beneficiário executar individualmente já está correndo.

O que isso significa na prática

O beneficiário de sentença coletiva não pode aguardar indefinidamente nem alegar desconhecimento pela falta de edital para justificar a demora. Identificado o trânsito em julgado, é a partir dali que se conta o prazo para a execução individual.

A duração do prazo prescricional em si depende da natureza do direito discutido em cada ação, e os tribunais examinam caso a caso a data do trânsito em julgado e a tempestividade da execução. As decisões abaixo ilustram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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