Cabe ação rescisória sobre imposto de renda em abono de desligamento incentivado quando havia controvérsia na época?

O que a orientação efetivamente diz

O texto oficial estabelece que, mesmo após a Lei 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia não implica o não conhecimento do agravo de instrumento, ainda que essas peças estejam relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT. O critério, portanto, é a utilidade da peça para o julgamento, e não a mera previsão formal na lista legal.

Trata-se de tema de formação do agravo de instrumento, sem relação com a rescindibilidade de decisões sobre tributação de verbas de desligamento incentivado.

O que isso significa na prática

Para a pergunta sobre ação rescisória envolvendo imposto de renda em abono de desligamento quando a matéria era controvertida à época, a resposta não decorre desta orientação e depende do exame caso a caso dos precedentes que tratam de rescisória e matéria controvertida nos tribunais.

Quanto ao conteúdo da orientação, ela favorece o agravante: a exigência de traslado deve ser lida em função da necessidade real da peça para compreender a controvérsia, e os tribunais avaliam essa necessidade em cada recurso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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