Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A Orientação Jurisprudencial 17 aqui indicada não trata da comprovação de tempestividade do recurso de revista: seu texto oficial cuida da jornada de ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil que recebe os adicionais AP, ADI ou AFR equivalentes a um terço do salário do cargo efetivo.
O texto oficial da orientação estabelece que os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou isoladamente, quando equivalentes a um terço do salário do cargo efetivo, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de seis horas. Trata-se, portanto, de tema de direito material sobre jornada de bancário, e não de regra processual sobre prazos recursais.
Assim, essa orientação não fornece resposta direta à pergunta sobre como demonstrar a tempestividade do recurso de revista após embargos de declaração no TRT.
A comprovação da tempestividade recursal envolve a demonstração das datas de publicação e de interposição nos autos, matéria que os tribunais examinam caso a caso conforme as regras processuais vigentes e o registro eletrônico dos atos. Para o ponto específico, convém pesquisar os precedentes e atos normativos que tratam diretamente da interrupção do prazo pelos embargos de declaração.
Quanto ao conteúdo da orientação, sua aplicação restringe-se à situação dos empregados do Banco do Brasil em cargo de confiança que percebem os adicionais mencionados no patamar mínimo de um terço.
“Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2o, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 03/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Interpostos os embargos de declaração quando já esgotado o prazo de cinco dias previsto no art. 897-A da CLT, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, tem-se por intempestivo o recurso, não alcançando, assim, o conhecimento. 2. A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua apresentação perante o órgão ju…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 28/10/2025
EMENTA: I) RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MEIO DO SISTEMA E-DOC – INTEMPESTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 185 DO CSJT – PROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à tempestividade de embargos de declaração opostos por meio do sistema e-Doc em processo judicial eletrônico (PJe). 2. Com efeito, esta Corte Superior tem se orientado no sentido…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, a Corte de origem não conheceu do recurso de revista do reclamante sob o fundamento de intempestividade. Asseverou que a decisão de origem não conheceu dos Embargos de Declaração, portanto, não poderia interromper o prazo recursal. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o não conhecimento dos embargos…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 18/09/2025
EMENTA: I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO VÍCIO. TEMPESTIVIDADE. Constatado equívoco na análise da tempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Exequente, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SE…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 21/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não ensejam conhecimento os embargos de declaração, quando apresentados após o prazo a que alude o art. 897-A da CLT. 2. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a tempestividade recursal deve ser aferida a partir da apresentação do apelo ao Juízo competente para apreciá-lo, não configurando erro escusável o endereçamento do recurso a juízo diverso. Embargos de declaração não conhec…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 25/06/2025
EMENTA: I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. O Regional julgou deserto o recurso ordinário da reclamada por meio de acórdão publicado em 31/8/2023 (fls. 1650). No dia 12/9/2023, a reclamada opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, conforme decisão publicada em 25/10/2023. O reclamante, intimado da decisão (fls. 1573), não apresentou insurgência acerca do possível erro do TRT no e…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.