Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 23 do TST, não procede pedido de rescisão de sentença de mérito sobre estabilidade pré-eleitoral quando a decisão rescindenda é anterior à consolidação do entendimento na OJ 51 da SDI (25.11.96). Como a matéria ainda era controvertida nos tribunais, incide a Súmula 83 do TST, que barra a rescisória.
A ação rescisória por violação de norma jurídica pressupõe que a interpretação adotada pela decisão rescindenda fosse claramente equivocada. Quando o tema ainda era objeto de divergência nos tribunais, a decisão que adotou uma das correntes possíveis não pode ser desconstituída, e é exatamente essa a lógica da Súmula 83 do TST, aplicada pela orientação.
No caso da estabilidade pré-eleitoral, o marco temporal é a edição da OJ 51 da Seção de Dissídios Individuais, em 25 de novembro de 1996. Decisões proferidas antes dessa data, tenham elas assegurado ou negado a estabilidade, ficam protegidas contra a rescisão, porque foram tomadas em cenário de interpretação controvertida.
Quem pretende rescindir decisão sobre estabilidade pré-eleitoral precisa verificar a data da decisão rescindenda: se anterior a 25.11.96, a pretensão tende a ser rejeitada de plano. Para decisões posteriores à pacificação do tema, a viabilidade da rescisória depende dos demais requisitos legais, e os tribunais examinam cada hipótese caso a caso.
“Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial no 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula no 83 do TST.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/10/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 331, V, VI do TST e Portaria 3477/2011, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos", não se amalgamou eficácia normativa fraca (sú…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 30/05/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade à Súmula 331, V, VI do TST e Portaria 3477/2011, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que “ao se afirmar cabível ação rescisória "contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos", não se amalgamou eficácia normativa fraca (sú…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 20/05/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. DESERÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. 2. É dizer, a caracterização quanto à existência de m…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 14/05/2025
EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGO 543, §3º, DA CLT. CANDIDATURA REGISTRADA APÓS O ENCERRAMENTO DO AVISO PRÉVIO. DIPENSA NÃO CONSUMADA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. ARTIGO 73, V, DA LEI 9.504/97. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 369, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 26/11/2024
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART 966, V, DO CPC. INOVAÇÃO DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, por meio da qual o Autor objetiva desconstituir acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de recurso ordinário no feito matriz. 2. Os temas “diferenças de PDV e verbas…
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