Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A Orientação Jurisprudencial 21 aqui indicada não trata do cabimento de rescisória contra sentença sujeita ao duplo grau obrigatório: seu texto oficial cuida da formação do agravo de instrumento, dizendo que a certidão do Regional sobre conformidade com a IN 6/96 do TST não confere autenticidade às peças.
Pelo texto oficial, a certidão emitida pelo Tribunal Regional afirmando que o agravo de instrumento foi formado de acordo com a Instrução Normativa 6/96 do TST não substitui a autenticação das peças trasladadas. Ou seja, a declaração genérica de regularidade formal não supre o requisito de autenticidade de cada documento que compõe o instrumento.
O tema, portanto, é de pressupostos formais do agravo de instrumento, sem relação direta com o cabimento de ação rescisória contra sentença ainda não submetida à remessa necessária.
Para a pergunta sobre rescisória contra sentença pendente do duplo grau de jurisdição obrigatório, a resposta não decorre desta orientação: o cabimento da rescisória pressupõe decisão transitada em julgado, e a configuração do trânsito em cada situação é examinada caso a caso pelos tribunais, à luz dos precedentes específicos sobre o tema.
Quanto ao conteúdo da orientação, ela alerta que a parte não pode confiar em certidões genéricas do Regional para suprir a autenticação das peças do agravo, exigência avaliada conforme as normas vigentes em cada época.
“É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei no 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 30/04/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA N. 192, III, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. 1. Recurso ordi…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida · j. 30/04/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PREMATURA (PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES). 1. Pretensão rescisória direcionada a dois aspectos da ação civil pública: a) incompetência material da Justiça do Trabalho; e b) violação de norma jurídica, no tocante ao mérito das obrigações de fazer impostas ao Clube de Futebol, em relação aos seus atletas de base não profissionais. 2. Do exame da ação subjacente, …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. SENTENÇA CITRA PETITA . AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO NOS TEMAS OMISSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NA AÇÃO MATRIZ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO RESCINDENTE. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que, embora tenha decidido o mérito da ação princ…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 30/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO MATRIZ. RECURSO PARCIAL. MATÉRIA PREJUDICIAL. SÚMULA 100, II, DO TST. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme o item II da Súmula 100 do TST, admite-se a formação gradual da coisa julgada, mas com a ressalva, na parte final, das situações em que o recurso trata de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, caso em que o prazo de…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 30/09/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, objetivando desconstituir decisão que extinguiu execução trabalhista por prescrição intercorrente. 2. O prazo decadencial para propositura da ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, independentemente de eventual n…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 28/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. RMNR. DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 – Trata-se de embargos de declaração, opostos pela executada, sob o argumento de que, em 23/04/2025, o STF teria apreciado questão de ordem na Ação Rescisória 2876, estabelecendo tese de que a inexigibilidade do título executivo poderia ser a…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.