Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A Orientação Jurisprudencial 8 do Tribunal Pleno do TST afasta a remessa necessária nas decisões proferidas em sede de precatório, porque essas decisões têm natureza administrativa, e não jurisdicional. A regra do Decreto-Lei 779/1969, que impõe o reexame obrigatório de decisões desfavoráveis a ente público, não se aplica.
O Decreto-Lei 779/1969 prevê, em seu art. 1º, V, a remessa necessária (reexame obrigatório pelo tribunal) das decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. A orientação, porém, entende que a atividade do presidente do tribunal no processamento de precatórios é administrativa, voltada à organização do pagamento, e não decisão judicial em sentido próprio.
Sem natureza jurisdicional, a decisão em precatório fica fora do campo de incidência da remessa necessária, ainda que contrarie interesse do ente público devedor.
As decisões tomadas na fase de precatório não sobem automaticamente ao tribunal para reexame em favor da Fazenda. O ente público que discorda de ato praticado nessa fase deve utilizar os meios de impugnação cabíveis contra atos administrativos, cuja adequação os tribunais examinam caso a caso.
“Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula no 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula no 83 do TST.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 10/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VÍNCULO JURÍDICO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Tendo em vista os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI, interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI nº …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 08/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Em virtude do possível provimento do recurso de revista interposto interferir no exame do agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 26/11/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 3.395-6/DF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 360 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440/SP (Tema 1.143 da repercussão geral), fixou a tese de que “ A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em qu…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 17/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de demanda ajuizada por trabalhador contratado após a prom…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 17/09/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acordão regional que reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho. 2. A questão em discussão refere-se à competência material da Justiça do Trabalho par…
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