Súmula 410 do TST
“A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ no 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).”
Ação rescisória por violação de lei permite reexame de fatos e provas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 410 do TST estabelece que a ação rescisória fundada em violação de lei não admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. A rescisória, nessa hipótese, discute apenas a tese jurídica aplicada, não a valoração probatória feita pelo julgador.
Por que não cabe reexame
A rescisória por violação de lei pressupõe que o julgado tenha aplicado mal a norma aos fatos tal como foram fixados na decisão rescindenda. Ela não é uma nova instância para rediscutir se a prova foi bem ou mal apreciada: o quadro fático estabelecido no processo original é o ponto de partida imutável da análise.
Se o inconformismo da parte é, na essência, com a valoração das provas, o corte rescisório por esse fundamento não se viabiliza, ainda que a petição venha travestida de alegação de ofensa à lei.
O que isso significa na prática
Quem pretende rescindir um julgado por violação de lei precisa demonstrar o erro jurídico a partir das premissas fáticas já assentadas, sem pedir nova leitura do conjunto probatório. Os tribunais examinam caso a caso se o pedido veicula verdadeira questão de direito ou tentativa disfarçada de reexame de provas, como ilustram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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