Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1100 que o acórdão condenatório interrompe a prescrição mesmo quando apenas confirma a sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena. Não é preciso que o tribunal modifique a condenação para que o marco interruptivo do art. 117, IV, do Código Penal incida.
Havia discussão sobre se o acórdão que somente confirmava a sentença, sem alterar a pena, seria um novo marco de interrupção da prescrição. A tese resolveu a controvérsia de forma ampla: todo acórdão condenatório interrompe o prazo, inclusive o confirmatório.
O resultado do julgamento em segundo grau é indiferente para esse fim. Tanto faz se o tribunal manteve, reduziu ou aumentou a pena imposta na sentença: em qualquer dessas hipóteses, a prescrição recomeça a correr do zero a partir do acórdão.
Para a defesa, o entendimento reduz as chances de reconhecimento da prescrição entre a sentença e o julgamento dos recursos, já que o acórdão confirmatório zera a contagem. Para a acusação, amplia o tempo útil para o trânsito em julgado.
Cada processo exige a verificação concreta dos marcos interruptivos e dos prazos aplicáveis à pena em jogo, e os tribunais fazem esse cálculo caso a caso à luz da tese.
“O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Circunstância atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal. necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. incidência da Súmula n. 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. acórdão confirmatório. interrupção. prescrição não configurada. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos pela defesa…
j. 03/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO. APLICABILIDADE A FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.596/2007. PRECEDENTES DO STJ. ART. 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMUNICABILIDADE DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao se alinhar com a orientação estabelecida no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o acórdão condena…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 07/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DEPOIS DE ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS DA DEFESA. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NA DOSIMETRIA. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO ALTERAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.596/2007. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. No acórdão que acolheu …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 07/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DEPOIS DE ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS DA DEFESA. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NA DOSIMETRIA. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO ALTERAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.596/2007. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. No acórdão que acolheu…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA NA DOSIMETRIA. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO ALTERAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS ANTERIORES À LEI N. 11.596/2007. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a anulação parcial da sentença condenatória para refazimento da dosim…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. INAPLICABILIDADE À PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de interrupção da prescrição são taxativas e estão dispostas no art. 117 do Código Penal. Os incisos I a IV tratam da interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal, os incisos V e VI, da prescrição d…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.