OJ 2 da SBDI-2 (TST)
“Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.”
Acordo homologado em dissídio coletivo vale para quem não assinou?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não, em regra. A OJ 2 do TST considera inviável aplicar extensivamente as condições de acordo homologado em dissídio coletivo às partes que não o subscreveram. A única exceção é a observância do procedimento de extensão previsto no art. 868 e seguintes da CLT.
A regra: acordo vincula quem o subscreveu
O acordo homologado nos autos de dissídio coletivo produz efeitos entre as partes que o firmaram. Quem não subscreveu o instrumento não pode se beneficiar nem ser obrigado por suas cláusulas por simples aplicação extensiva, ainda que a situação fática seja semelhante.
Essa limitação preserva a natureza negocial do acordo coletivo: as condições foram ajustadas por sujeitos determinados, e transportá-las automaticamente para terceiros desvirtuaria o que foi pactuado.
A exceção: o procedimento de extensão da CLT
O enunciado admite uma via para alcançar quem não assinou: o procedimento previsto no art. 868 e seguintes da CLT, que disciplina a extensão das decisões proferidas em dissídio coletivo. Somente com a observância desse rito as condições podem ser estendidas a outras partes.
Na prática, quem pretende invocar cláusula de acordo em dissídio coletivo deve demonstrar que integra o instrumento ou que houve extensão formal pelo procedimento legal. Fora dessas hipóteses, os tribunais tendem a rejeitar a aplicação extensiva, examinando cada situação caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Recurso Ordinário 0020368-33.2019.5.04.0000
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Recurso Ordinário 0021179-85.2022.5.04.0000
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Agravo em Agravo de Instrumento 1001208-86.2017.5.02.0434
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 29/10/2025
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