OJ 2 da SBDI-2 (TST)
“Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.”
Horas extras habituais continuam devidas durante a licença remunerada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. A OJ 2 do TST, indicada como fundamento, trata de outro tema: a impossibilidade de estender condições de acordo homologado em dissídio coletivo a partes que não o subscreveram, salvo pelo procedimento dos arts. 868 e seguintes da CLT. Ela não fixa tese específica sobre horas extras na licença remunerada.
O que a OJ 2 efetivamente decide
O enunciado cuida da eficácia subjetiva do acordo homologado em dissídio coletivo: suas condições não se aplicam extensivamente a quem não o subscreveu. A única via para essa extensão é o procedimento específico previsto no art. 868 e seguintes da CLT, que disciplina a extensão das decisões em dissídio coletivo.
Portanto, se as horas extras habituais de determinada categoria decorrem de cláusula de acordo em dissídio coletivo, empregados e empregadores não abrangidos pelo instrumento não podem invocá-la diretamente, salvo se observado aquele procedimento legal.
E as horas extras na licença remunerada?
A questão do pagamento de horas extras habituais durante períodos de licença remunerada não é respondida por esse enunciado. Sua solução depende das normas aplicáveis a cada situação e da forma como os tribunais examinam a habitualidade e os reflexos das horas extras em cada caso concreto.
Antes de invocar qualquer cláusula coletiva sobre o tema, é preciso verificar se as partes envolvidas subscreveram o instrumento ou se houve a extensão pelo procedimento da CLT, sob pena de a condição não ser aplicável.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista com Agravo 0020553-20.2022.5.04.0371
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Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000056-89.2024.5.20.0008
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Embargos de Declaração 0000513-33.2019.5.09.0096
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 07/04/2026
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