OJ 18 da SDC (TST)
“Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.”
Horas extras entram no cálculo da complementação de aposentadoria do Banco do Brasil?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. A OJ 18 do TST, indicada como fundamento, trata de tema processual diverso: a certidão de publicação do acórdão regional como peça essencial do agravo de instrumento. Ela não define se horas extras integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria do Banco do Brasil.
O que o enunciado efetivamente decide
O texto do enunciado cuida da formação do agravo de instrumento no processo do trabalho: a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido o agravo, o imediato julgamento da revista.
Há uma ressalva expressa: a certidão é dispensável se nos autos existirem outros elementos que atestem a tempestividade do recurso de revista. Trata-se, portanto, de regra sobre pressupostos de admissibilidade recursal, não sobre verbas de aposentadoria complementar.
E a complementação de aposentadoria?
A inclusão de horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria do Banco do Brasil não é respondida por esse enunciado. A questão depende do regulamento do plano de previdência aplicável, das normas que regem o benefício e do exame que os tribunais fazem caso a caso.
Em disputas desse tipo, a definição das parcelas que compõem a base do benefício costuma exigir análise das regras do plano vigentes na adesão e das teses consolidadas específicas sobre previdência complementar, o que deve ser verificado na jurisprudência atual.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo 2779400-90.2009.5.09.0003
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000283-12.2010.5.05.0421
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 05/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S.A. – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – CARGO DE GERENTE GERAL DESCARACTERIZADO – CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 224, § 2º, DA CLT – MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO – SÚMULA Nº 126 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E VALOR ARBITRADO – SÚMULA Nº 126 DO TST – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA …
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001407-95.2023.5.22.0002
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 17/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL 1 – LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR – BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em observância à teoria da asserção, não se cogita de ilegitimidade passiva do agravante, uma vez que o pedido refere-se à diferenças de complementação de aposentadoria oriunda da relação de emprego e mantida entre o autor e Banco do E…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000672-36.2021.5.22.0001
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES APROVADOS POSTERIORMENTE À SUCESSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 9º, DA CLT). A questão envolve a responsabilidade do Banco do Brasil pelas diferenças de complementação de aposentadoria de ex-empregado do Banco do Estado do Piauí – BEP, em decorrência da incorpora…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001190-89.2022.5.22.0001
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 02/07/2025
EMENTA: A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ACAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O eg. Tribunal Regional não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAME…
Agravo em Agravo de Instrumento 0010426-87.2018.5.15.0005
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 28/05/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FIDÚCIA PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprud…
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