Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não, se os adicionais atingirem o patamar legal. Pela OJ 17 do TST, os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou isoladamente, quando equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.
A jornada reduzida de 6 horas do bancário comporta exceção para quem exerce cargo de confiança com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. O enunciado esclarece que, no Banco do Brasil, os adicionais AP, ADI ou AFR cumprem esse papel de gratificação de função.
Esses adicionais podem ser considerados somados ou isoladamente: alcançado o equivalente a 1/3 do salário do cargo efetivo, o empregado que ocupa cargo de confiança fica excluído da jornada de 6 horas, sujeitando-se à jornada de 8 horas.
Dois requisitos convivem no enunciado: o efetivo exercício de cargo de confiança e o recebimento dos adicionais no patamar mínimo de 1/3 do salário do cargo efetivo. O simples pagamento do adicional, sem o exercício real de função de confiança, é questão que os tribunais examinam caso a caso, conforme a prova dos autos.
Para o empregado que pretende as 7ª e 8ª horas como extras, a discussão costuma girar em torno da caracterização (ou não) da fidúcia especial e da suficiência do valor pago a título de AP, ADI ou AFR.
“Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2o, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 27/05/2026
EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VIAGENS A SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que: - Embora o tempo de deslocamento com viagens configure tempo à disposição do empregador, não há como se deferir horas extras, tendo em vista que não restou comprovado que foi ultrapassada a jornada diária de 04 horas. (...) (§) Além disso, as testemunhas, ouvidas media…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 21/05/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ATENTO BRASIL S.A. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONFIRMA HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Nos termos do art. 897, "b", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega a interposição de recurso de revista, não sendo cabível, portanto, contra a decisão monocrática que confirma a homologação do pedido de renúncia. feito pelo . 2. N…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 29/04/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. HORAS EXTRAS. CIRCULAR FUNCI 816/94 DO BANCO DO BRASIL. PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PARA OS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, discute-se acerca da prescrição aplicável no caso de pretensão de empregado bancário comissionado quanto ao recebimen…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE JAÚ E REGIÃO. 1. REDUÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÕES. VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL – VCP. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que nos casos em que o trabalhador deixou de exercer a função de confiança ou passou a exercer outra cuja contraprestação salarial é inferior, a redução da remuneração não é ilícita, pois está inserida no j…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/12/2025
EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. Na hipótese, a Corte Regional assentou que em relação ao pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação aplica-se a prescrição parcial. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-al…
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