Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não pela simples exposição ao sol. A OJ 173 da SDI-1 do TST considera indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar, por falta de previsão legal. O adicional só é devido se houver exposição ao calor acima dos limites de tolerância da NR 15.
A orientação distingue duas situações. A mera exposição à radiação solar em trabalho a céu aberto não gera adicional de insalubridade, porque não há previsão legal para esse agente: o art. 195 da CLT exige classificação em norma do Ministério do Trabalho, e o Anexo 7 da NR 15 não contempla a radiação solar.
Situação diferente é a do trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância fixados no Anexo 3 da NR 15. Nesse caso o adicional é devido, inclusive quando a atividade ocorre em ambiente externo com carga solar. O que gera o direito não é o sol em si, mas o calor excessivo medido segundo os critérios técnicos da norma.
A prova pericial é decisiva nesses casos: é o laudo que verifica se os índices de calor no ambiente de trabalho ultrapassam os limites de tolerância do Anexo 3 da NR 15. Sem essa demonstração técnica, o pedido fundado apenas na exposição ao sol tende a ser rejeitado.
Cada ambiente de trabalho tem condições próprias de temperatura e de esforço físico, e os tribunais examinam caso a caso os resultados da perícia. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“I Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria No 3214/78 do MTE). II Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria No 3214/78 do MTE”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DOS RAIOS SOLARES. 1. A ré logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Logo, o agravo deve ser provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE DOS RAIOS SOLARES. Ante a possível con…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 01/06/2026
EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR A 11/12/2019. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.359/2019. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TEMA 161 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TESE JURÍDICA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 18/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PORTARIA Nº 1359/19. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. É incontroverso que o reclamante fora admitido em 16/05/2022. Já o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que o reclamante laborava em condiçõe…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N. 3 DA NR 15 DA PORTARIA N. 3.214/1978 DO MTE. ALTERAÇÃO FEITA PELA PORTARIA SEPRT N. 1.359, DE 09.12.2019. HORAS EXTRAS. TEMA 161 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a consequência jurídica de inobservância do intervalo para recuperação térmica ao empregado submetido a calor excessivo durante a jornada de trabalho. 2.…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 04/02/2026
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 02/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PERÍODO ANTERIOR A 11/12/2019. TEMA 161 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TESE VINCULANTE DO TST. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu ser indevido o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo atinente às pausas térm…
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