OJ 82 da SBDI-1 (TST)
“A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.”
Qual data de saída deve ser anotada na CTPS quando o aviso prévio é indenizado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
A data do fim do aviso prévio. Conforme a OJ 82 da SDI-1 do TST, a data de saída anotada na CTPS deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que ele seja indenizado. O registro não deve indicar o último dia efetivamente trabalhado.
A projeção do aviso prévio no contrato
Quando o aviso prévio é indenizado, o empregado deixa de trabalhar de imediato, mas o período do aviso se projeta no contrato para fins de registro. Por isso, a anotação de saída na carteira de trabalho deve apontar a data em que o prazo do aviso terminaria, e não o dia da comunicação da dispensa ou o último dia de efetivo serviço.
Essa regra padroniza a marcação do fim do vínculo e evita que o empregado tenha na CTPS uma data anterior à que juridicamente encerra o contrato.
Consequências práticas da anotação correta
A data registrada na carteira serve de referência para diversos desdobramentos da rescisão, e a anotação em desacordo com a projeção do aviso pode gerar pedidos de retificação na Justiça do Trabalho. Empregadores devem observar a regra ao dar baixa no contrato de empregados dispensados com aviso indenizado.
Os efeitos da projeção sobre cada parcela ou situação específica dependem das circunstâncias da rescisão, e os tribunais examinam eventuais controvérsias caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o Regional reconheceu que o contrato de trabalho do reclamante se estendia até 21/10/2021, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, e que o Programa de Demissão Voluntária (PDV) foi instituído em 08/10/2021, durante esse período projetado. Concluiu que a dispensa ocorrida pouco antes da abertura do…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011371-72.2022.5.15.0122
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