Desvio de função dá direito a novo enquadramento ou apenas às diferenças salariais?

A diferença entre reenquadramento e diferenças salariais

A orientação separa duas pretensões distintas. O reenquadramento formal no novo cargo, com alteração definitiva da posição do empregado no quadro da empresa, não decorre do simples desvio de função. Já o pagamento das diferenças entre o salário recebido e o salário do cargo efetivamente exercido é devido, porque ninguém pode trabalhar em função mais qualificada recebendo remuneração inferior à correspondente.

A tese também esclarece um ponto temporal: a solução é a mesma ainda que o desvio de função tenha se iniciado antes da vigência da Constituição de 1988. O marco constitucional não altera a natureza do direito, que permanece limitado às diferenças salariais.

O que isso significa na prática

Quem exerce, de fato, atribuições de cargo diverso e melhor remunerado pode pleitear as diferenças salariais do período, com os reflexos correspondentes, mas não a promoção judicial ao cargo. A prova do desvio, em regra, envolve a demonstração das tarefas efetivamente desempenhadas.

A caracterização do desvio de função depende das circunstâncias de cada contrato e do quadro de carreira aplicável, e os tribunais examinam a prova caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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