A prescrição trabalhista começa a contar do fim do aviso prévio indenizado?

Por que o aviso prévio adia o início da prescrição

O aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho para o futuro: embora o empregado deixe de prestar serviços, o vínculo é considerado extinto apenas ao final do período correspondente. É por isso que a orientação fixa o termo inicial da prescrição no final da data do término do aviso, e não na data do afastamento físico do empregado.

Na prática, isso significa que o prazo de dois anos para ajuizar a reclamação trabalhista após o fim do contrato é contado a partir da projeção do aviso prévio, o que amplia a janela de que o trabalhador dispõe para buscar seus direitos.

O que isso significa na prática

Ao calcular se uma ação trabalhista ainda está no prazo, é preciso somar o período do aviso prévio, ainda que indenizado, à data da comunicação da dispensa. Um erro nesse cálculo pode levar tanto ao ajuizamento precipitado quanto à perda indevida do prazo.

A contagem exata em cada caso depende dos documentos da rescisão, e os tribunais examinam as datas concretas do aviso e da projeção caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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