Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pelo item II da Súmula 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, o adicional noturno é devido também sobre as horas prorrogadas, conforme o art. 73, § 5º, da CLT. O empregado não perde o adicional só porque o relógio passou das 5h da manhã.
O período noturno urbano vai, em regra, das 22h às 5h. A dúvida frequente é o que acontece quando o empregado cumpre toda essa jornada noturna e continua trabalhando depois das 5h. A súmula resolve: se a jornada noturna foi cumprida integralmente e houve prorrogação, as horas seguintes também são remuneradas com o adicional noturno.
O fundamento é o art. 73, § 5º, da CLT, que manda aplicar às prorrogações do trabalho noturno as regras do capítulo correspondente. A ideia é que o desgaste de quem virou a noite não desaparece às 5h; a prorrogação mantém a condição mais gravosa e, por isso, o adicional.
O requisito central é o cumprimento integral da jornada no período noturno antes da prorrogação. Quem trabalha apenas parte da noite e segue pela manhã pode ter tratamento diverso, e os tribunais examinam caso a caso a configuração da prorrogação.
A súmula também registra, no item I, que o adicional noturno pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos, o que amplia os reflexos do adicional nas demais verbas. O empregado que teve a prorrogação paga sem o adicional pode pleitear as diferenças.
“I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula no 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT. (ex-OJ no 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”
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4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 18/03/2025
EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. DIFERENÇA DE VERBA DENOMINADA GANHO EVENTUAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTE…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 12/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL – ADICIONAL NOTURNO – NORMA COLETIVA – LIMITAÇÃO DA JORNADA NOTURNA – PRORROGAÇÃO DE JORNADA . A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação à existência de cláusula normativa que define expressamente que será considerada como noturna a hora prestada entre 22h0…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 12/03/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO PELA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 60, II/TST. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o item II da Súmula nº 60 é aplicável às jornadas de trabalho mistas, em que a jornada é majoritariamente noturna com prorrogação em horário diurno, havendo a incidência do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, diante do maior desgaste físico a que se submete o trabalhador, portan…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/03/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL SUPERIOR (65%) PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática (“per relationem”) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE …
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 10/12/2024
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA APÓS AS 5H. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia, em prorrogação ou em continuidade ao trabalh…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 16/10/2024
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PAGAMENTO PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo c…
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