Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. A OJ 321 da SDI-1 do TST considerava ilegal a contratação por empresa interposta e reconhecia o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, quanto ao período anterior à CF/1988, ressalvados o trabalho temporário e o serviço de vigilância. Registre-se que a orientação teve sua redação alterada posteriormente.
A orientação trata da chamada intermediação de mão de obra: quando o trabalhador é formalmente contratado por uma empresa, mas presta serviços a outra, o tomador. Para o período anterior à Constituição de 1988, o entendimento era de que essa contratação por empresa interposta é ilegal e o vínculo de emprego se forma diretamente com o tomador, mesmo que este seja ente público.
A razão de limitar o efeito ao período pré-1988 está na própria Constituição: a partir dela, a exigência de concurso público passou a impedir o reconhecimento de vínculo direto com a Administração. Antes dessa exigência, o vínculo direto com o ente público podia ser declarado.
Ficam fora da regra duas hipóteses com previsão legal específica: o trabalho temporário da Lei 6.019/1974 e o serviço de vigilância da Lei 7.102/1983. Nesses casos, a contratação por empresa interposta era admitida e não gerava vínculo com o tomador.
Importante: a situação da OJ 321 consta como alterada, ou seja, sua redação foi modificada ao longo do tempo. A aplicação a casos concretos, sobretudo quanto a períodos e efeitos do vínculo, deve ser examinada à luz do entendimento atual e das circunstâncias de cada processo.
“Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nos 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · j. 18/06/2026
EMENTA: JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA OJ 321/SBDI-1. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/88. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS TEMAS 725 E 383 DO STF. 1. Os autos foram encaminhados a esta Eg. 7ª Turma para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 725 e 383 do STF. 2. …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 12/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS – ENTE PÚBLICO – ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS – APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 383 – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Constatada a possível violação ao artigo 37, II, da CF/1988, é de rigor o provimento do agravo de instrumento, a fim de q…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 12/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS – ENTE PÚBLICO – ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS – APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 383 – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Constatada a possível violação ao artigo 37, II, da CF/1988 , é de rigor o provimento do agravo de instrumento, a fim de qu…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, o autor foi contratado em 1975, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, detinha a estabilidade prevista no art. 19, caput , do ADCT, pois, na data da promulgação da Constituição, já se enc…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR CAUSAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA PÚBLICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. NÃO CONFIGURADA. EMPREGADA QUE CONTAVA COM MENOS DE 5 ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME INVÁLIDA. TESE FIRMADA PELO SUPR…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 20/05/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. CONTRATAÇÃO INICIAL SEM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.150-2/RS, declarou a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que…
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