Na disputa pela adjudicação de imóvel penhorado aplicam-se as regras do concurso de credores?

Licitação entre pretendentes e concurso de credores são institutos distintos

A adjudicação, regulada pelos arts. 876 e 877 do CPC, exige oferta de preço não inferior ao da avaliação e legitimidade para adjudicar. Havendo mais de um legitimado interessado, instaura-se licitação entre eles, mas isso pressupõe requerimento do credor ou do terceiro que pretenda concorrer.

O concurso de credores, por sua vez, recai sobre o dinheiro, isto é, sobre o produto da adjudicação do bem a terceiro, quando há disputa entre credores sobre esses valores. A licitação entre pretendentes diz respeito ao próprio bem penhorado, não ao seu produto.

O que isso significa na prática

O credor que não requereu a adjudicação não pode se aproveitar do procedimento adjudicatório invocando o concurso de credores e o rateio de valores, porque isso anteciparia indevidamente um concurso que só se instaura sobre o produto da alienação. No caso julgado, o recorrente sequer havia requerido a adjudicação, e o STJ afastou a anulação do procedimento.

Prevalecem, assim, a isonomia entre credores e a observância do rito próprio da adjudicação. Quem tem interesse no bem deve manifestá-lo formalmente no momento adequado, e os tribunais examinam a regularidade do procedimento caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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