Transação homologada na liquidação de sentença coletiva faz coisa julgada material?

Homologação de acordo não gera coisa julgada material

No caso analisado, associação e entidade de previdência complementar transigiram na fase de liquidação de sentença coletiva, diante da complexidade dos cálculos, e o acordo com quitação mútua foi homologado judicialmente. O STJ apontou que a sentença que se limita a homologar transação constitui mero juízo de delibação, tanto que nem sequer se sujeita a ação rescisória.

Isso não enfraquece o acordo. A transação subsiste como ato jurídico perfeito, categoria que, junto com a coisa julgada, se reconduz à noção de direito adquirido e recebe proteção equivalente.

Como atacar um acordo homologado

A via adequada para desconstituir a transação homologada é a ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC/1973 e, no regime atual, no art. 966, § 4º, do CPC/2015, que sujeita à anulação os atos de disposição de direitos homologados pelo juízo. Não é possível ajuizar nova ação condenatória sobre o mesmo objeto ignorando o acordo com cláusula de quitação geral.

O exame judicial da transação se limita à sua validade e eficácia: se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito e capazes de transigir. Preenchidos esses requisitos, a avença não pode ser simplesmente desconsiderada, e cada situação é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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