Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo informativo do STJ, o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional depois do registro da adjudicação no cartório de imóveis não retroage para atingir a eficácia do registro. Consumada a transferência da propriedade, a desconstituição do ato exige ação anulatória própria, e não decisão nos autos da execução.
O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo por força de lei (ope legis). A decisão interlocutória produz efeitos desde a sua prolação, e a suspensão só ocorre se o relator a conceder expressamente (ope iudicis).
O STJ afastou o raciocínio do tribunal de origem, que havia tratado a decisão agravada como ineficaz desde o início por um suposto efeito obstativo do recurso. A Corte distinguiu os dois efeitos: o suspensivo impede a efetividade da decisão, enquanto o obstativo apenas adia o trânsito em julgado.
Como a decisão que permitiu a adjudicação era eficaz desde logo, o registro da carta de adjudicação transferiu validamente a propriedade do imóvel. O efeito suspensivo obtido depois não alcança atos já consumados.
Para desfazer a adjudicação registrada, o interessado precisa ajuizar ação anulatória, conforme o entendimento consolidado do STJ; a desconstituição não pode ser feita dentro da própria execução. Os tribunais avaliam em cada caso o momento da interposição do recurso e da consumação do registro.
“Após a transferência da propriedade com o registro da adjudicação no cartório de registro de imóveis, o efeito suspensivo concedido posteriormente ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) não tem o condão de retroagir a fim de atingir a eficácia do registro, porquanto a desconstituição do ato não pode ser realizada nos autos da execução, sendo necessária ação anulatória.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 25/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA PERANTE A PROPRIETÁRIA REGISTRAL (ARTS. 1.227, 1.417 E 1.418 DO CC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE (CDC; LEI N.º 4.591/1964). TEORIA DA APARÊNCIA. INADEQUAÇÃO EM VENDA A NON DOMINO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 283/…
j. 18/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quan…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
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