Excluir um dos coexecutados por ilegitimidade permite honorários reduzidos do art. 338 do CPC?

Para que serve o art. 338 do CPC

O art. 338 rege situação específica: o réu alega em contestação que é parte ilegítima, e o autor, aceitando a tese, substitui o réu, redirecionando a demanda contra terceiro. Há verdadeira sucessão de ações, com exclusão do réu originário por iniciativa do autor e instauração de nova relação processual.

É apenas nesse cenário de substituição que a lei prevê honorários reduzidos, entre 3% e 5% do valor da causa, em favor do advogado do réu excluído. A lógica é premiar o autor que corrige rapidamente o polo passivo diante da dificuldade de identificar o legitimado.

Por que a exclusão de coexecutado é diferente

Quando um dos executados é excluído por ilegitimidade e o processo prossegue contra o outro, não há substituição da parte ré nem nova ação: a execução simplesmente continua. Ausentes as circunstâncias específicas do art. 338, não se cogita da verba reduzida.

Nesse caso, os honorários devidos ao advogado do coexecutado excluído seguem a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, com os percentuais ordinários. A fixação concreta, como sempre, é feita pelo juiz à luz das particularidades do processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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