O que o juiz pode fazer quando o advogado se recusa a apresentar alegações finais no processo penal?

A recusa não é meio legítimo de protesto

A ampla defesa é elemento central do processo penal, mas não legitima qualquer conduta da defesa. Se o advogado discorda de decisões do juiz na condução da ação penal, o caminho adequado são os recursos e impugnações previstos em lei, não a negativa de oferecer alegações finais.

Admitir essa recusa como estratégia válida transferiria ao próprio advogado, e não aos tribunais, o poder de definir a legalidade da atuação do magistrado, o que o STJ considera inadmissível.

As providências que o juiz pode adotar

Diante da omissão, o magistrado pode oportunizar à parte a indicação de novo advogado e, na inércia, requerer que a Defensoria Pública ofereça as alegações finais. A recalcitrância pode levar à nomeação de defensor ad hoc ou até à destituição do causídico.

Essas medidas não configuram ilegalidade ou abuso de poder: são providências legítimas para resguardar a duração razoável do processo, direito fundamental que não fica sujeito ao juízo de conveniência das partes sobre quando e como se manifestar.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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