Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva: a Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.001.973-RS ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir se a confissão do réu não utilizada na formação do convencimento do julgador, em nenhum grau de jurisdição, autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
A controvérsia afetada consiste em definir se o réu que confessou tem direito à atenuante da confissão espontânea mesmo quando o juiz não usou essa confissão para fundamentar a condenação, nem em primeiro nem em segundo grau. A tese que for fixada vinculará os demais tribunais em casos idênticos.
Enquanto o repetitivo não é julgado, a aplicação da atenuante nesses casos depende do entendimento de cada tribunal, e as situações concretas são examinadas caso a caso.
A afetação sinaliza que havia divergência sobre o tema e que o STJ pretende uniformizar o entendimento. Réus e defensores em processos que discutem a atenuante da confissão não valorada devem acompanhar o julgamento, pois a definição da tese repercutirá diretamente na dosimetria da pena em ações em curso.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.001.973-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal".”
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j. 13/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.2. O acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência da atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que a co…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO INFORMAL RETRATADA EM JUÍZO. TEMA REPETITIVO N. 1.194/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e red…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.2. O acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência da atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que a con…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo regimental interposto…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 2. A agravada foi condenada pela prática de furto qualificado, com pena fixada no mínimo legal, sendo reconhecida a atenuante da confi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 11/11/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e não reconheceu ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício. O agravante foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, pela prática de roubo. 2. O agravante sustenta ilegalidade no …
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