Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. O Tema 1215 do STJ fixou que, nos crimes contra a dignidade sexual, aplicar ao mesmo tempo a agravante genérica do art. 61, II, "f", e a majorante do art. 226, II, do Código Penal não configura bis in idem. A exceção ocorre quando existe apenas a relação de autoridade sobre a vítima: nesse caso, incide somente a causa de aumento.
A agravante genérica e a majorante específica têm fundamentos que podem ser distintos. A agravante do art. 61, II, "f", alcança situações como o crime cometido com abuso de autoridade ou nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, enquanto a majorante do art. 226, II, se liga a vínculos específicos do agente com a vítima. Quando cada norma incide por um fundamento próprio, não há dupla punição pelo mesmo fato.
O bis in idem só aparece quando o único elemento presente é a relação de autoridade do agente sobre a vítima. Nessa hipótese, o mesmo dado fático estaria sendo usado duas vezes na dosimetria, o que a tese veda.
Se a relação de autoridade é o único fundamento disponível, prevalece apenas a causa de aumento do art. 226, II, e a agravante genérica deve ser afastada. A escolha pela majorante decorre da regra de que a norma específica absorve a genérica quando ambas se apoiam no mesmo fato.
Na análise de sentenças condenatórias por crimes sexuais, é preciso identificar qual circunstância concreta sustentou cada etapa da dosimetria. Os tribunais examinam caso a caso se a agravante e a majorante se apoiaram em fundamentos autônomos ou se houve dupla valoração do mesmo vínculo de autoridade, o que autoriza o ajuste da pena.
“Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 09/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Dosimetria da pena.Consequências do crime. Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, em ação penal por lavagem de dinheiro, visando à redução da pena.2. Alegações recursais: (I) existência de bis in ide…
j. 03/06/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MAJORANTE POR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE REFERÊNCIA ADMINISTRATIVA COMO BALIZA. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. TÉCNICA DE DOSIMETRIA SEM BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO.Recurso especial não conhecido.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA E BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, em que a Defesa sustenta ocorrência de reformatio in pejus indireta na apelação, em ra…
j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA E BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, em que a Defesa sustenta ocorrência de reformatio in pejus indireta na apelação, em r…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", E MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.215/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo e …
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", E MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.215/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo e…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.