A pena de homicídio pode aumentar quando a vítima deixou filhos menores?

O fundamento do aumento

Todo homicídio produz a morte da vítima, e esse resultado já está embutido na pena prevista em lei. A tese reconhece, porém, que deixar filhos menores órfãos é um desdobramento que agrava as consequências concretas do delito, atingindo diretamente crianças e adolescentes que dependiam da vítima.

Por isso, o juiz pode valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, prevista na primeira fase da dosimetria, e fixar a pena-base acima do mínimo legal com esse fundamento.

Limites e aplicação prática

A tese valida o aumento com base na existência de filhos menores da vítima, mas a dosimetria continua exigindo fundamentação concreta na sentença. Os tribunais examinam caso a caso o quanto de aumento é proporcional e se a circunstância foi efetivamente demonstrada nos autos.

Para a defesa, a discussão tende a se deslocar da validade do fundamento, já resolvida pela tese, para a medida da exasperação e para a prova da menoridade dos filhos à época do fato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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