Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva: a Terceira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir se a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal se aplica às contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher. Até o julgamento, a solução depende do caso concreto.
A Terceira Seção acolheu a afetação dos REsps 2.186.684-MG, 2.185.716-MG, 2.184.869-MG e 2.185.960-MG para uniformizar a controvérsia. O ponto central é saber se a agravante genérica de crime cometido com violência contra a mulher ou prevalecendo-se de relações domésticas pode incidir também sobre contravenções penais, como vias de fato, e não apenas sobre crimes.
A dúvida existe porque o art. 61 do Código Penal fala em circunstâncias que agravam a pena do crime, o que abre debate sobre sua extensão às contravenções. A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia decisões divergentes sobre o tema nos tribunais.
Enquanto o repetitivo não é julgado, processos sobre a mesma questão podem ficar suspensos, conforme a decisão de afetação, e os tribunais continuam decidindo os demais casos segundo seus próprios entendimentos. Quem atua em processos de contravenção no contexto da Lei Maria da Penha deve acompanhar o julgamento.
Quando a tese for fixada, ela será de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário em casos idênticos. Até lá, a aplicação ou não da agravante nas contravenções domésticas é examinada caso a caso.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.186.684-MG, REsp 2.185.716-MG, REsp 2.184.869-MG e REsp 2.185.960-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher".”
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