Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está afetada para julgamento: a Terceira Seção do STJ admitiu os REsps 2.058.971/MG, 2.058.970/MG e 2.058.976/MG como recursos repetitivos para definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Ainda não há tese fixada.
A controvérsia envolve a dosimetria da pena na primeira fase. Quando a sentença valora negativamente várias circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o tribunal, julgando recurso apenas da defesa, afasta uma delas, discute-se se a pena-base deve ser reduzida na mesma proporção ou se o tribunal pode manter o quantum redistribuindo o peso das circunstâncias remanescentes.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos indica divergência entre julgados sobre o tema e busca uniformizar a resposta para todos os tribunais do país.
Enquanto a tese não é fixada, a solução varia conforme o entendimento de cada tribunal, e a defesa pode invocar a pendência do repetitivo em recursos que discutam a dosimetria. Processos sobre a mesma controvérsia podem ser sobrestados, conforme definido na afetação.
Depois de julgado, o precedente será de aplicação obrigatória em casos idênticos, o que tende a padronizar a revisão da pena-base em recursos exclusivos da defesa. Até lá, a questão é examinada caso a caso.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.058.971/MG, 2.058.970/MG e 2.058.976/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença".”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.214/STJ. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.1. A condenação fundada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser utilizada para negativar os antecedentes na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 25/11/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DISTINGUISHING. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando mantida a dosimetria da pena efetivada pelo Tribunal de origem para o delito de tráfico de drogas. 2. A defesa alega violação ao art. 59 do Código Penal,…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA NÃO COMPATÍVEL COM A VIA CÉLERE DO WRIT. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. TEMA N. 1.214 DO STJ E BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Porque verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria do réu no cometimento do crime em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtid…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 02/09/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se alegou que o acórdão recorrido não promoveu a redução proporcional da pena-base ao afastar uma das circunstâncias judiciais negativas consideradas na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, ao afastar uma das circunstâncias judi…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/06/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCLUSÃO DE NOVO FUNDAMENTO NÃO CONTIDO NA SENTENÇA PARA MANTER O MESMO PATAMAR DA PENA-BASE. CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS . VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 1.214/STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL OBRIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto c…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 10/06/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial defensivo, no qual a agravante pleiteava a modificação da pena base, pela redução proporcional da pena em razão do afastamento, pelo Tribunal de origem, da negativação da circunstância judicial referente à culpabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co…
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