Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pelo Tema 284 do STJ, o descumprimento das providências do art. 526 do CPC, como a juntada da cópia do agravo no juízo de origem em três dias, só gera a inadmissão do recurso se o agravado suscitar a falha no momento processual oportuno. Sem essa arguição, ocorre preclusão e o agravo segue normalmente.
O art. 526 do CPC de 1973 impunha ao agravante o dever de, em três dias, juntar aos autos do processo de origem cópia da petição do agravo de instrumento e da relação de documentos. O descumprimento poderia levar à inadmissibilidade do recurso, mas o STJ definiu que essa consequência não é automática.
A sanção depende de provocação: é o agravado quem deve apontar o descumprimento na primeira oportunidade em que se manifestar. Se não o fizer no momento oportuno, a questão formal fica preclusa e não pode mais ser usada para barrar o agravo.
O tribunal não pode, de ofício, inadmitir o agravo de instrumento por falta da juntada no juízo de origem; a matéria depende de arguição da parte contrária no tempo certo. Para o agravado, o alerta é o inverso: silenciar sobre a falha significa perder o direito de invocá-la.
A tese foi construída sob o CPC de 1973. Em processos regidos pelo CPC de 2015, que disciplinou o tema de forma diversa, a aplicação do entendimento depende do regime processual do caso concreto.
“O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - JUNTADA DO ORIGINAL, CÓPIA DIGITAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ.2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução com pedidos de nulidade da execução por ausência do …
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. PROCESSO ELETRÔNICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. FORMALISMO EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Tribunal de Justiça manteve decisão de rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, na qual se alegava inépcia da inicial pela ausênci…
Sexta Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 04/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IMPRESTABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo. No caso concreto, além de não ter comprovado o recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário, quan…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. DATA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO AGRAVADA. TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO, QUANTO À DATA CERTIFICADA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOVA CERTIDÃO, A SER JUNTADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.00…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE CERTIDÃO SOBRE A DATA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRADO POR PÁGINA DO DIÁRIO DE JUSTIÇA EXTRAÍDA DA INTERNET. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA CERTIDÃO JUNTADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/12/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.018 DO CPC/2015. ART. 526 DO CPC/73. DESCUMPRIMENTO NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO. I - Apenas se ambos os processos tramitarem na forma eletrônica (autos originários e autos do agravo de instrumento), o agravante não terá a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem. Precedente: REsp 1708609/PR, Rel. Ministro MO…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.