Decisão sobre produção de provas pode ser atacada por agravo de instrumento ou mandado de segurança?

Por que a via é a apelação

O STJ parte da premissa de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, ainda que admita mitigação em situações de urgência. As questões probatórias, em regra, não constam desse rol e tampouco se sujeitam à preclusão, de modo que podem ser plenamente discutidas quando do julgamento da apelação, sem prejuízo para a parte.

A chamada taxatividade mitigada só abre a porta do agravo de instrumento quando presentes dois requisitos: urgência da medida e risco de que o provimento se torne inútil se a questão for examinada apenas na apelação. No caso analisado, que envolvia a necessidade de instrução adicional determinada pelo próprio juiz, o tribunal entendeu ausente essa urgência.

Mandado de segurança também não cabe

A impossibilidade do agravo não autoriza o uso do mandado de segurança como atalho. Para o STJ, não há decisão irrecorrível: a matéria simplesmente foi remetida à apelação. Admitir a via mandamental significaria burlar, por via oblíqua, a sistemática de impugnação desenhada pelo legislador e estimular a multiplicação de insurgências que o CPC/2015 quis evitar.

O que isso significa na prática

Quem discorda de decisão sobre provas deve, em regra, registrar sua irresignação e renová-la nas razões ou contrarrazões de apelação, sem risco de preclusão. A tentativa de agravo ou de mandado de segurança tende a não ser conhecida, salvo demonstração concreta de urgência, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

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