Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança?

O que a tese resolve

Havia controvérsia sobre a recorribilidade da decisão liminar em mandado de segurança, diante do rito especial da ação. A tese firma que essa decisão interlocutória se sujeita ao agravo de instrumento, seja quando a liminar é concedida, seja quando é indeferida.

Com isso, a parte não fica obrigada a aguardar a sentença para discutir a medida de urgência: o controle imediato pelo tribunal é possível pela via do agravo.

Aplicação prática

Para o impetrante, o agravo é o caminho para tentar reverter rapidamente o indeferimento da liminar. Para a autoridade ou o ente atingido pela ordem, é o instrumento para buscar a suspensão dos efeitos da medida concedida.

Prazos, preparo e requisitos formais do agravo seguem as regras processuais vigentes, e o resultado do recurso depende do exame concreto dos requisitos da liminar, que os tribunais avaliam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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