A partir de quando contam os juros de mora em obrigação ilíquida?

Por que a citação é o marco

Quando a obrigação é ilíquida, o valor devido ainda não está determinado, de modo que não se pode falar em mora automática do devedor antes de ele ser chamado ao processo. A citação funciona como o ato que constitui o devedor em mora nessas hipóteses, e é dela que os juros passam a fluir.

A ressalva do enunciado é expressa: a regra não se aplica contra a Fazenda Pública, que se submete a regime próprio. Nas demais relações, a contagem desde a citação é o padrão para obrigações sem valor líquido.

Aplicação prática

Na liquidação e no cumprimento de sentença, a definição do termo inicial dos juros altera de forma relevante o valor final da condenação, e a súmula orienta esse cálculo nas obrigações ilíquidas.

Obrigações já líquidas ou com vencimento certo podem seguir marcos distintos, e os tribunais examinam a natureza da obrigação caso a caso para fixar o início da mora.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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