Tema Repetitivo 462 (STJ) · REsp 1102467/RJ
“No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.”
Faltando peças no agravo de instrumento, o julgador deve indicar quais são para complementação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ fixou no Tema 462 que, no agravo de instrumento do art. 522 do CPC, se o julgador entender ausentes peças necessárias à compreensão da controvérsia, deverá indicar quais são elas, abrindo ao recorrente a oportunidade de complementar o instrumento antes de qualquer juízo de inadmissibilidade.
O dever de indicar as peças faltantes
O agravo de instrumento é formado por cópias do processo principal, e a falta de peças relevantes pode comprometer o exame do recurso. A tese afasta a solução mais drástica, que seria o não conhecimento imediato do agravo por deficiência na formação do instrumento.
Em vez disso, impõe ao julgador um dever de cooperação: apontar especificamente quais documentos faltam para a compreensão da controvérsia e permitir que o agravante os junte. Só depois dessa oportunidade é que a deficiência não sanada pode levar ao não conhecimento.
O que isso significa na prática
O entendimento privilegia o julgamento de mérito sobre o formalismo, evitando que o recurso seja barrado por falha suprível. Para o advogado, significa que a ausência de uma peça facultativa ou complementar não deve gerar, por si só, a inadmissão surpresa do agravo.
Ainda assim, a diligência na formação inicial do instrumento continua recomendável, e os tribunais examinam caso a caso quais peças são de fato necessárias à compreensão da controvérsia.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/08/2025
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I, CPC/1973. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Ação cautelar inominada, em que foi revogada a liminar anteriormente deferida. 2. A Corte Especial, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.514.358/GO (julgado em 12/11/2019, DJe de 5/12/2019), reafirmou o entendimento de que "a ausência de uma das peças obrigatórias …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 19/02/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO NA ORIGEM. PEÇAS FALTANTES. RETIFICAÇÃO ANTES DA ANÁLISE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA APRESENTADA POR SOMENTE UM RÉU. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. REGRAMENTOS LOCAIS PARA CORROBORAR SUSPENSÃO DOS LAPSOS PELA PANDEMIA. INCOMPLETUDE.…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 06/03/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CPC/1973. NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da contrové…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 280 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange à ale…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 25/06/2019
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDEXAÇÃO DAS PEÇAS FACULTATIVAS. INTEIRO TEOR DOS AUTOS FÍSICOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS ENTENDIDAS PELO TRIBUNAL COMO ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 462/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. 1. Controvérsi…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 11/06/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA SEJA OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AS PEÇAS TIDAS COMO ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.102.467/RJ (ART. 543-C DO CPC/79). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na o…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A sentença coletiva dos expurgos do Banestado vale para todos os poupadores do Paraná?
- Cabe multa no agravo interposto apenas para esgotar a instância e permitir recurso especial?
- Sentença que reconhece obrigação de pagar quantia pode ser executada diretamente?
- Mandado de segurança pode pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei como pedido autônomo?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.