Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 430 que o mandado de segurança pode invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento do pedido, mas a declaração de inconstitucionalidade não pode constituir, ela própria, pedido autônomo. Trata-se da vedação ao uso da ação mandamental contra lei em tese.
A tese traça uma distinção essencial. O impetrante pode alegar que determinada lei é inconstitucional como razão para afastar o ato concreto que o atinge: nesse caso, a inconstitucionalidade é apenas causa de pedir, examinada incidentalmente pelo juiz para decidir o pedido principal.
O que não se admite é transformar o mandado de segurança em instrumento de controle abstrato, pedindo diretamente que a lei seja declarada inconstitucional. Esse tipo de declaração, com efeitos gerais, é reservado às ações próprias de controle concentrado, de competência de outros legitimados e órgãos.
Quem impetra mandado de segurança precisa apontar um ato concreto (ou iminente) da autoridade que viole direito líquido e certo, ainda que a origem da violação seja uma lei tida por inconstitucional. Formulado o pedido apenas como declaração de inconstitucionalidade da norma, a impetração tende a ser extinta sem exame do mérito.
Em regra, os tribunais verificam caso a caso se o que se ataca é a lei em tese ou um ato de aplicação da lei, e essa qualificação define o cabimento da via mandamental.
“No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.”
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Primeira Secao · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 25/08/2025
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