Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, pode gerar consequências. A Súmula Vinculante 11 do STF só admite algemas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, com justificativa por escrito. O uso indevido acarreta responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, nulidade da prisão ou do ato processual e responsabilidade civil do Estado.
A súmula trata o uso de algemas como medida excepcional, cabível apenas em três hipóteses: resistência do preso, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do próprio preso, dos agentes ou de terceiros. Fora dessas situações, algemar é ilícito.
Além da hipótese material, há uma exigência formal: a excepcionalidade deve ser justificada por escrito. A ausência dessa justificativa documentada é, por si, um vício relevante, mesmo que a situação de fato pudesse autorizar a medida.
A súmula prevê um conjunto amplo de sanções. O agente ou a autoridade responde nas esferas disciplinar, civil e penal, e o Estado pode ser condenado a indenizar a pessoa algemada indevidamente, com base na responsabilidade civil estatal.
No plano processual, a súmula comina nulidade da prisão ou do ato processual a que o uso das algemas se refere, como uma audiência ou sessão do júri em que o réu foi mantido algemado sem justificativa. Os tribunais examinam caso a caso o alcance dessa nulidade e a comprovação do dano para fins de indenização, de modo que o resultado concreto depende das circunstâncias de cada situação.
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante nº 11: inocorrência. Uso de algemas devidamente justificado. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 11, em razão do uso de algemas durante audiência criminal. O …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas. Tribunal do Júri. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Procedência da reclamação. Desprovimento do agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em reclamação na qual se julgou procedente o pedido para cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça, por afronta à Súmula Vinculante 11. 2. Na origem, o juí…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na Reclamação. Alegada violação ao enunciado nº 11 da Súmula Vinculante. Uso de algemas. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Preclusão. Inadequação da via para reexame fático-probatório. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento à reclamação constitucional ajuizada com fundamento em suposta afronta ao enun…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas durante o interrogatório. Justificativa do magistrado de origem por escrito. Alegação de falsidade da motivação e de omissão judicial. Inexistência de estrita aderência. Necessidade de dilação probatória. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgo…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Uso de algemas sem fundamentação. Nulidade processual. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão que declarou a nulidade do ato processual em razão da ausência de fundamentação para a manute…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 811/2019 DO TJSP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 279/STF. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por Ronilson Bezerra …
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