Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, pode gerar consequências. A Súmula Vinculante 11 do STF só admite algemas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, com justificativa por escrito. O uso indevido acarreta responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, nulidade da prisão ou do ato processual e responsabilidade civil do Estado.
A súmula trata o uso de algemas como medida excepcional, cabível apenas em três hipóteses: resistência do preso, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do próprio preso, dos agentes ou de terceiros. Fora dessas situações, algemar é ilícito.
Além da hipótese material, há uma exigência formal: a excepcionalidade deve ser justificada por escrito. A ausência dessa justificativa documentada é, por si, um vício relevante, mesmo que a situação de fato pudesse autorizar a medida.
A súmula prevê um conjunto amplo de sanções. O agente ou a autoridade responde nas esferas disciplinar, civil e penal, e o Estado pode ser condenado a indenizar a pessoa algemada indevidamente, com base na responsabilidade civil estatal.
No plano processual, a súmula comina nulidade da prisão ou do ato processual a que o uso das algemas se refere, como uma audiência ou sessão do júri em que o réu foi mantido algemado sem justificativa. Os tribunais examinam caso a caso o alcance dessa nulidade e a comprovação do dano para fins de indenização, de modo que o resultado concreto depende das circunstâncias de cada situação.
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Súmula Vinculante 11. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinar novo julgamento de apelação, considerando a inexistência de nulidade no u…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 14/04/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. CONTRARIEDADE AO INC. LXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PRISÃO INDEVIDA E USO DE ALGEMAS. INAPLICABILIDADE A ATOS JUDICIAIS. I…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à Súmula Vinculante nº 11: inocorrência. Uso de algemas devidamente justificado. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento da Súmula Vinculante nº 11, em razão do uso de algemas durante audiência criminal. O …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Súmula Vinculante 11. Justificativa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou infundadas as impugnações relativas ao uso de algemas em ato processual. 2. O recorrente buscava a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada e violação à Súmula Vinculante 11. 3. A decisão anterior havia concluído pela observância da exce…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas. Tribunal do Júri. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Procedência da reclamação. Desprovimento do agravo regimental. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em reclamação na qual se julgou procedente o pedido para cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça, por afronta à Súmula Vinculante 11. 2. Na origem, o juí…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na Reclamação. Alegada violação ao enunciado nº 11 da Súmula Vinculante. Uso de algemas. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Preclusão. Inadequação da via para reexame fático-probatório. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento à reclamação constitucional ajuizada com fundamento em suposta afronta ao enun…
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