Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. O STJ apenas afetou os REsps 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP ao rito dos recursos repetitivos para decidir se é possível flexibilizar o critério econômico do auxílio-reclusão quando o salário de contribuição do segurado supera o limite legal de baixa renda. Até o julgamento, a matéria segue controvertida.
A Primeira Seção do STJ selecionou três recursos especiais para uniformizar o entendimento sobre uma controvérsia recorrente: o segurado preso cujo último salário de contribuição ultrapassa, ainda que pouco, o teto legal de baixa renda pode mesmo assim gerar auxílio-reclusão para seus dependentes?
A afetação significa que a tese, quando fixada, valerá para todos os processos que discutem a mesma questão. Enquanto isso, é comum que ações sobre o tema fiquem suspensas ou recebam soluções divergentes nas instâncias ordinárias.
Dependentes de segurados com renda ligeiramente acima do limite devem acompanhar o julgamento dos repetitivos, pois o resultado definirá se a flexibilização é admitida e em quais condições. Até lá, o desfecho de cada caso depende do entendimento do juízo e das particularidades da situação concreta, e os tribunais examinam a questão caso a caso.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESDOBRAMENTO POSSÍVEL DA CONTROVÉRSIA. BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. HIPOTECA. VERBAS HONORÁRIAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO D…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que deu provimento ao recurso da parte demandada para reformar o acórdão recorrido e redimensionar os honorários de sucumbência, fixando-os por equidade em R…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que deu provimento ao recurso da parte demandada para reformar o acórdão recorrido e redimensionar os honorários de sucumbência, fixando-os por equidade em R…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO MENSAL AOS GENITORES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para fixar pensão mensal aos genito…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, "nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.