Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme informativo do STJ, o exercício do direito ao silêncio na fase policial não pode servir para descredibilizar a versão que o acusado apresenta em juízo, nem para presumir a veracidade dos relatos dos policiais. Usar o silêncio contra o réu viola o art. 186 do CPP e a garantia constitucional de não autoincriminação.
O direito de permanecer calado decorre do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Por isso, ninguém pode ser punido ou prejudicado por exercer um comportamento a que tem direito. O STJ reafirmou que o art. 198 do CPP, que permitia usar o silêncio na formação do convencimento do juiz, não foi recepcionado pela Constituição.
No caso, o tribunal local havia condenado o réu argumentando que, se a negativa apresentada em juízo fosse verdadeira, ele a teria dado já na delegacia. Esse raciocínio foi considerado diretamente violador do art. 186 do CPP, por transformar o silêncio em ponto de partida para presumir mentira.
O julgado também censurou o que chamou de injustiças epistêmicas: excesso de credibilidade automática ao testemunho policial e descrédito ao réu justamente quando ele menos pôde atuar como sujeito de direitos. A suposta confissão informal no local do fato, sem registro formal, não pode ser tomada como verdade incontestável.
Para aproveitar a palavra do policial em uma condenação, é imprescindível respaldo probatório que vá além do silêncio do investigado. Sem isso, o standard probatório próprio do processo penal não é atingido e a absolvição se impõe.
Condenações fundadas na desvalorização do silêncio ou na presunção de veracidade da versão policial ficam vulneráveis à revisão. A suficiência da prova, porém, é sempre analisada caso a caso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 01/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEIS ENCRAVADOS EM ÁREAS NON AEDIFICANDI, DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO COM VALOR ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Premissa fática é aquilo que o julgador entende como provado ou não provado, dado…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO ANTERIOR À ABORDAGEM. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXIGIBILIDADE DE ADVERTÊNCIA NA ABORDAGEM. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental in…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR EM RODOVIA FEDERAL, DO DIREITO AO SILÊNCIO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE VIOLÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E OUTROS DELITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PRETENSÃO QUE DEMANDA APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrát…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial.Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. advertência quanto ao direito ao silêncio. DOSIMETRIA DA PENA. pena-base. GRAVIDADE CONCRETA. muita droga. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Interrogatório policial. Advertência ao direito ao silêncio.Assistência técnica. Nulidade relativa. Provas autônomas. Via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por integrar organização criminosa, no qual se alegou ilicitude de depoimento extrajudicial prestado…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.